Por Paulo Cannabrava Filho
Direito à moradia decente é um direito humano essencial.
Na Câmara, os deputados aprovaram o texto base de projeto que pune o indivíduo que ocupar terra ou imóvel para uso próprio ou para produzir alimentos. Aquele que ocupar perde o direito de receber benefícios da União, como, por exemplo, o Bolsa Família.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei semelhante, o que é inconstitucional sob todos os pontos de vista.
A iniciativa do projeto foi em resposta ao fato de estar a aumentar a quantidade de gente vítima de despejo, consequência de não conseguir pagar o aluguel com o que ganha mensalmente, seja por perda do emprego, seja pela desvalorização do salário, que mal dá pra comprar a comida, e sem ter aonde ir, acaba indo para a rua.
Estudo da Fundação João Pinheiro mostra que 26 milhões de pessoas vivem em situação precária -cortiços ou favelas. Este é o tamanho do déficit habitacional, ao qual se deve agregar os 50% das moradias sem coleta de esgoto e 20% sem água tratada.
Entre março de 2020 e agosto de 2021, mais de 19 mil famílias foram removidas (despejadas) de suas casas e mais de 93 mil estavam ameaçadas de despejos por ação judicial, mostra reportagem de René Ruschel na revista Carta Capital de 21/08/24.
O número de pessoas despejadas ou removidas à força subiu de 9.899 em outubro de 2022 para 1,5 milhão em julho de 2024.
O Brasil tem hoje 261 mil moradores em situação de rua, 11 vez mais que há dez anos, ou seja, um de cada mil pessoas sem moradia vive na rua; 62% no Sudeste. Só nos dois primeiros meses deste ano, mais de 10 mil pessoas foram para as ruas. Em São Paulo passou de 3.842 em 2012 para 64.818 em 2023. Na capital são 31.884. 70% dos moradores de rua são negros ou pardos e 87% tem entre 18 e 59 anos.
Segundo o coordenador do Observatório de Políticas Públicas da UFMG, André Luiz Freitas, “o racismo é uma das marcas desse fenômeno e só a implantação de políticas estruturantes de moradia e geração de emprego pode resolver o problema”.
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