Por Paulo Cannabrava Filho

Alexandre de Moraes, o ministro do Supremo que ‘comprou’ a briga, em represália, suspendeu a atuação do X (ex-Twitter) no país. E mais, estabeleceu multa de 50 mil reais a quem burlar o bloqueio, no caso as mais de 20 mil empresas provedoras de Internet.

É complicada a coisa, pois atinge os usuários do X, gente que nada tem a ver com isso. É uma ferramenta utilizada no mundo inteiro, inclusive por chefes de Estado e instituições, além de políticos em suas campanhas. A Diálogos do Sul Global é seguida do X por centenas de fiéis seguidores.

Inclusive o próprio STF usou a conta que tem no X para notificar a empresa de que seria suspensa caso não nomeasse um representante legal.

Musk acusa o ministro de violar a liberdade de expressão, um casuísmo sem fundamento legal, porém de grande repercussão no mundo inteiro. Nós consideramos que o episódio apequena o STF, cuja missão precípua é zelar pela Constituição, fazer cumprir as leis. Se tramitando pelas instâncias inferiores, há possibilidade de recurso.

Sabemos que uma empresa tem que se submeter às leis e regulamentos do país em que funciona. Tem que ter representação legal e tem que obedecer às ordens judiciais. É assim que funciona.

É o que disse o presidente da República, empregando o tempo de verbo equivocado, ao declarar que Musk ‘deveria’ se submeter às regras do Brasil. O certo é ‘deve’ se submeter, como qualquer outra empresa. Como adverte a mídia, ordens judiciais podem ser contestadas -para isso tem o recurso- mas jamais descumpridas.

No caso, como não há ainda uma lei regulamentando as redes em geral, o que vale é o que interpretam os ministros supremos das leis em vigor e da Constituição. O inquérito das fake news e o das milícias digitais se arrasta no STF desde 2019.

Para não ter que enfrentar a Justiça, Musk retirou o representante e fechou a empresa responsável pelo X no Brasil. Em reação, o ministro Alexandre Moraes bloqueou os bens da Starlink, outra empresa propriedade de Musk, como garantia para cobrar as multas aplicadas ao X por não cumprimento das determinações judiciais.

A medida de Moraes foi considerada extrema por muitos, tendo quem argumente que uma personalidade jurídica (Starlink) não pode responder por ações de uma outra personalidade jurídica (X). O caso é que Musk, como personalidade física, não só enfrentou a Corte desobedecendo, como ofendeu e detratou o ministro Moraes, e por isso teve os bens de sua empresa (Starlink) disponíveis bloqueados. É Musk que está sendo punido.

É uma questão de Segurança Jurídica. A lei tem que valer para todos. Sabemos que não é bem assim, porém, é o que diz a Constituição, e devemos todos lutar para que assim seja. Musk fechou o escritório alegando estar sendo perseguido. Convenhamos, não pode atuar no Brasil uma empresa sem ter o responsável legal por ela. Ademais, vaticinou que o Brasil é uma ditadura, tentando com isso afastar investidores. Não vai conseguir. Com os juros mais altos do mundo, o Brasil é como um paraíso para os especuladores.

Por que no Supremo?

Uma boa pergunta é: por qué essa questão está no Supremo? A mais alta e última instância do sistema jurisdicional?

São múltiplas as razões: primeiro porque não há um marco legal. Como vimos, o marco regulatório está travado no Congresso. E também porque tramita no Supremo o caso das notícias falsas (fake news), tendo o ministro Moraes como relator, relacionados ambos com as atividades golpistas que têm como marco o 8 de janeiro.

Em atitude de afronta à soberania nacional, a embaixada dos Estados Unidos emitiu nota oficial, na sexta-feira, 30 de agosto, em que diz que está monitorando o impasse entre o ministro e o bilionário.

Sutil, diz “ressaltamos que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável. Por política interna, não comentamos decisões de Tribunais ou disputas legais”.

Moraes responde à embaixada dizendo que não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão.

Para o presidente Lula, “todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo que tiver investimento no Brasil, está subordinado à Constituição brasileira e às leis brasileiras. Se a Suprema Corte tomou uma decisão, ou ele cumpre, ou vai ter que tomar outra atitude. Não é porque o cara tem muito dinheiro que ele pode desrespeitar… Ele pensa que é o quê? Tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira”. Assim de simples.

A oposição, particularmente os bolsonaristas, sem imaginação fazem eco aos ianques, qualificando a decisão de Moraes de atentado contra a liberdade e expressão.

A Starlink pediu ao STF o desbloqueio das contas bancárias, e o ministro Cristiano Zanin, na mesma sexta-feira (30), negou. Os ministros seguramente decidirão levar o caso para o Plenário. As contas estão congeladas para garantir o pagamento das multas. A Starlink é uma empresa provedora de internet por satélite e tem contrato firmado com nossas forças armadas.